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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Recurso: Habeas Data

Cabimento: Cabível para assegurar o conhecimento de informações pessoais, constantes de registros de entidades públicas, ou fornecer dados do prontuário do paciente.

Norma: Art. 5° LXXII da CF

Prazo: A qualquer tempo.


 
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