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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.22 - Notas sobre os Recursos (Pág. 66/80)
Recurso: Mandado de Injunção
Cabimento:
Cabível quando a falta de norma reguladora tornar inviável o exercício de direitos e prerrogativas constitucionais inerentes à nacionalidade e a cidadania.
Norma:
Art. 5° LXXI da CF
Prazo:
A qualquer tempo.
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