Recurso: STF - Recurso Ordinário Constitucional
Cabimento: Cabível das decisões denegatórias de Habeas Corpus e Mandado de Segurança proferidas pelo STJ.
Interposição endereçada ao STJ e as razões ao STF.
Norma: Art. 102, II "a" da CF
Prazo: 05 dias se Hábeas Corpus;
15 dias se Mandado de Segurança. Interposição com as razões.