Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal

Recurso: Habeas Corpus

Cabimento: Cabível quando alguém estiver sofrendo, ou se achar na iminência de sofrer, constrangimento ilegal na sua liberdade de ir, vir e permanecer. Exceto em punição disciplinar.

Norma: Art. 647 do CPP

Prazo: Em qualquer tempo. Peça única endereçada a autoridade imediatamente superior.



 
54
 
Este módulo possui 80 páginas.
Você está na página 54 (68%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms