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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal


Legitimidade ad causum.

Se houver morte do réu no decorrer da ação, o processo não fica suspenso e os parentes devem se habilitar para ajuizamento da ação.

CPP - Art. 623 - A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


 
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