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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.17 - Recurso Ordinário Constitucional (Pág. 36/80)
Recurso Ordinário Constitucional: Cabível nos casos em que houver denegação de "
Habeas Corpus
" ou Mandado de Segurança nas instâncias que define.
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