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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais III - Fundamentos, Cabimento e Prazos Direito Penal
1 - Recursos, Fundamentos, Cabimento e Prazos
1.8 - Recursos depois da Sentença Proferida (Pág. 22/80)
Sentença Primeira Instância:
Quando o acusado já foi julgado e condenado, e a sentença ou acórdão ainda não transitou em julgado, é possível recorrer da decisão nas seguintes hipóteses:
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