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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Ações Previdenciárias

Stick - Dedo esquerdo pra cima, direita pra baixoOutra questão bastante divergente nas ações previdenciárias diz respeito à coisa julgada das decisões judiciais em matéria de benefícios previdenciários. Cada situação deverá ser analisada individualmente, pois em determinadas hipóteses será permitida a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada.

Na concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), não se pode falar em coisa julgada quando houver o agravamento ou mesmo surgimento de nova doença após a perícia judicial.


 
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