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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Ações Previdenciárias

O STF já se pronunciou entendendo que, inclusive na hipótese de ações revisionais de benefícios acidentários, a competência é da Justiça Estadual.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal. 2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF. RE 204204 / SP. Relator: Min. Maurício Corrêa. DJ: 04-05-01)


 
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