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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais II - Da Apelação


Resposta:

O prazo para a apresentação de razões da apelação criminal é de oito dias e de três dias nos processos de contravenção.

Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.


 
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