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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais II - Da Apelação

Depois de examinados os autos o revisor pedirá designação de nova data para o julgamento.

Na data e hora designados, cumpridas as formalidades de estilo e depois dos debates das partes, o relator proferirá o seu voto, geralmente em duas partes, uma que decide pela conhecimento ou não conhecimento da apelação, e outra que define o mérito provendo ou desprovendo o recurso.


 
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