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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais II - Da Apelação


O Ministério Público também será intimado para manifestar nos autos. O parecer poderá concluir que o recurso deve ser conhecido ou não conhecido quando a admissibilidade e ou provido ou não provido em razão do mérito.

Em seguida os autos voltam para o relator.

Fato que tem merecido considerações dos doutrinadores é a falta de oportunidade para o acusado se manifestar sobre o parecer do Ministério Público.


 
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