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Cursos > Direito Processual Penal > Danilo Santana

Recursos Criminais II - Da Apelação



Quando a apelação criminal chega ao tribunal é encaminhada a um desses órgãos e distribuída para um relator.

Se houver pedido para apresentar as razões em segunda instância o relator determinará o processamento e a intimação do recorrente para apresentá-las e do recorrido para oportunizar as contra-razões.


 
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