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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais II - Da Apelação
1 - Da Apelação.
1.4 - Do processo recursal (Pág. 17/47)
A previsão legal -
Há que existir previsão legal e o tipo de recurso deve ser aquele adequado à decisão impugnada;
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