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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Reconvenção

Veja o que diz o artigo 16 da lei 6830/80:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.


 
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