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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Benefícios Previdenciários - Prescrição e Decadência

Stick - Mãos à direita, uma abaixo, outra acimaHá disposição expressa sobre a prescrição das ações previdenciárias envolvendo acidente de trabalho. Assim, de acordo com o art. 104 da Lei n. 8.213/91, as ações referentes à prestação por acidente de trabalho prescreve em cinco anos, observado o disposto no art. 103 da mesma lei, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária;

II- em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.


 
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