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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Benefícios Previdenciários - Prescrição e Decadência

Na forma da Lei Civil, não corre a prescrição contra os menores, os incapazes ou os ausentes, enquanto estes estiverem nesta situação. Assim, se um menor requerer a revisão da sua pensão por morte terá direito às diferenças vencidas retroativas à data de início do benefício e não apenas dos últimos 5 anos.


 
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