Em suma, antes de 27/06/97 não tinha prazo decadencial, entre 27/06/97 e 20/11/98, o prazo era de 10 anos, entre 21/11/98 e 06/02/04, o prazo foi reduzido para 5 anos e a partir de 06/02/2004, o prazo decadencial passou novamente para 10 anos. Assim, atualmente o prazo de decadência é de 10 anos.