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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

Esta é a leitura do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT:

CLT
Art.896...
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


 
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