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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

Como se pode notar a interpretação divergente deve relacionar-se especificamente a lei estadual, não se incluindo neste caso, divergência oriunda de leis municipais.

Considerando que geralmente estas "normas" coletivas restringem-se ao âmbito estadual, dificilmente, uma convenção ou acordo coletivo de trabalho ou mesmo, sentença normativa contará com acórdãos divergentes provenientes de Tribunais diferentes.


 
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