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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

Desta forma, a alínea "b" do artigo 896 da CLT refere-se à divergência de interpretação proveniente de lei estadual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator o acórdão.

Art. 896...
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


 
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