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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

Ocorrerá divergência jurisprudencial ensejadora do recurso de revista quando for dada a um mesmo dispositivo de lei federal interpretação jurídica diversa por outro Tribunal Regional.

Note-se que esta alínea se refere especificamente à interpretação diversa proveniente de lei federal e não, estadual, municipal ou constitucional.


 
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