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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Recurso de Revista

A alínea "a" do artigo 896 da CLT trata da hipótese de admissão do recurso de revista quando da existência de divergência jurisprudencial.

CLT
Artigo 896...
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)


 
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