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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aposentadoria dos Servidores Públicos


Os servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no serviço público após as Reformas Previdenciárias terão direito aos benefícios previdenciários nos termos do art. 40 da CR/88, conforme redação dada pela Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003.





 
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