Diferenças em relação à regra geral:
Nesta regra, diferentemente da regra geral, haverá:
- Direito à paridade e à integralidade.
Diferenças em relação à regra anterior à EC n. 20/98:
- Aumento do tempo de serviço público (passou de 5 para 10 anos);
- Exigência de idade mínima.