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Aposentadoria dos Servidores Públicos

Diferenças em relação à regra geral:

Nesta regra de transição, diferentemente da regra geral, haverá:
- Aumento do tempo de serviço público (passou de 10 para 25 anos) e na carreira (passou de 5 para 15 anos);
- Direito à paridade e à integralidade;
- Redução da idade mínima (60 homem e 55 mulher) de um ano para cada ano a mais de contribuição que ultrapassar o mínimo exigido (35 homem e 30 mulher).