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Aposentadoria dos Servidores Públicos

- Homem: 35 anos de tempo de contribuição e 60 anos de idade.
- Mulher: 30 anos de tempo de contribuição e 55 anos de idade.
- Tempo de efetivo exercício no serviço público: 20 anos.
- Tempo na carreira: 10 anos.
- Tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria: 5 anos.
- Cálculo da aposentadoria: integralidade, ou seja, o valor do benefício corresponderá ao valor da última remuneração do servidor.
- Reajuste do benefício: paridade com o pessoal da ativa, ou seja, o benefício terá os mesmos reajustes dos servidores ativos.(em razão da EC 47/05).