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Patrícia Salomão
Aposentadoria dos Servidores Públicos
1 - Aposentadoria dos Servidores Públicos
1.3 - Servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 (Regra geral) (Pág. 24/52)
Enquanto não tenha sido criada a regulamentação destes benefícios especiais, os servidores poderão solicitar a aplicação das regras do RGPS, por analogia, conforme previsto no §12, do art. 40 da CF/88.
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