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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aposentadoria dos Servidores Públicos


Enquanto não tenha sido criada a regulamentação destes benefícios especiais, os servidores poderão solicitar a aplicação das regras do RGPS, por analogia, conforme previsto no §12, do art. 40 da CF/88.


 
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