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Aposentadoria dos Servidores Públicos

d) Aposentadoria por invalidez permanente (inciso I do §1º do art. 40 da CF/88)
- Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Não houve alteração para a concessão deste benefício, em relação ao previsto anteriormente à Reforma Previdenciária, com exceção ao final, que a expressão "especificadas em lei" foi substituiu a expressão "na forma da lei".