Aposentadoria dos Servidores Públicos

1 - Aposentadoria dos Servidores Públicos
1.3 - Servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 (Regra geral) (Pág. 13/52)

- O benefício será limitado ao teto do Regime Geral (RGPS), desde que criado Previdência Complementar para os servidores.

- Há o abono de permanência para os elegíveis

- Há contribuição para os inativos sobre a parcela superior ao teto do RGPS.

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1 - Aposentadoria dos Servidores Públicos
1.3 - Servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 (Regra geral) (Pág. 13/52)