Incidente de Uniformização de Jurisprudência

1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
1.2 - Trâmites (Pág. 8/28)

Art. 476 (...)

Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.

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Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas

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