Incidente de Uniformização de Jurisprudência

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Assim, cumpre à parte formular o requerimento quando for contra-razoar o recurso, ou mediante petição avulsa enquanto não ocorrer o encerramento do julgamento, conforme anuncia o art. 476, parágrafo único do CPC:

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Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas

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