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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas
1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência
1.5 - Súmula Vinculante (Pág. 23/28)
Estas serão decorrentes de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta:
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