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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Incidente de Uniformização de Jurisprudência e as Súmulas

-Reconhecer a divergência e indicar a interpretação a ser observada e restitui os autos para o órgão originário para que complete o julgamento que estivera suspenso. A decisão do tribunal é irrecorrível. Uma vez que os autos tiverem em seu lugar de origem, o julgamento é completado, e só neste momento é que a parte vencida poderá interpor recurso para discutir a interpretação do tribunal.


 
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