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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Direito Empresarial I - Legalização da Empresa e do Empresário

A atividade econômica é outro requisito que deve ser examinado com cuidados especiais. É que a atividade econômica que a lei se refere não é apenas um fato econômico, é necessário que seja uma atividade econômica com objetivo de lucro. Assim, aquele que exerce uma atividade econômica sem a pretensão de obter lucro também não pode ser considerado empresário.

Por exemplo: quem compra ou vende uma casa, um veículo automotor, ou ainda quem recebe ou aplica recursos sem o objetivo de lucro, embora se sujeite aos ônus tributários respectivos não está sujeito ao regime imposto ao empresário.


 
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