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Cursos > Direito Empresarial > Danilo Santana

Direito Empresarial I - Legalização da Empresa e do Empresário

É natural que no contrato de transferência do estabelecimento empresarial já poderia constar cláusulas com este mesmo efeito, contudo, entendeu o legislador que melhor seria inserir na norma um artigo que delineasse esse reflexo jurídico.

Entretanto, como para não permitir que a disposição legal pudesse criar discussão em face de aparentemente confrontar com o princípio da livre concorrência, houve por bem o legislador de limitar o tempo de restrição da concorrência.


 
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