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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

A penhora

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PENHORASOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 677 E 678 DO CPC.1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que a parte alega não terem sido apreciadas. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhoraincidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos:


 
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