O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV

1 - O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV
1.1 - Sanções administrativas aplicáveis ao meio ambiente do trabalho (Pág. 18/21)

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

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O Meio Ambiente do Trabalho- Parte IV

1 - O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV
1.1 - Sanções administrativas aplicáveis ao meio ambiente do trabalho (Pág. 18/21)