O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV

1 - O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV
1.1 - Sanções administrativas aplicáveis ao meio ambiente do trabalho (Pág. 15/21)

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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1 - O Meio Ambiente do Trabalho- Módulo IV
1.1 - Sanções administrativas aplicáveis ao meio ambiente do trabalho (Pág. 15/21)