Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues
O Meio Ambiente do Trabalho- Parte IV
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:I - os percentuais de que trata o § 2º;
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
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