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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

Ação de Execução

Eventualmente o credor deverá justificar o pedido de arresto para que o juiz o defira, contudo, em algumas situações, por ficção da lei, o arresto será concedido pelo juiz independente de justificação prévia.

Código de Processo Civil

Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

Art. 816. O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804).


 
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