Modalidades de defesa do executado

1 - Modalidades de defesa do executado - Parte II
1.2 - Embargos do devedor na execução contra a Fazenda Pública (Pág. 3/30)

Como a execução contra a Fazenda Pública não foi atingida pela reforma da Lei 11.382/2006, esta continua a se fazer na forma do art. 730 do CPC e admite embargos nos termos do art. 741 do CPC.

Reza o art. 730 do CPC:

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