C) Prazo para contestação: 15(quinze) a 30 (trinta) dias - findo este prazo para a defesa, mesmo inexistindo resposta, o processo segue com as providências preliminares e o julgamento conforme o estado do processo.
D) Necessidade de produção de provas: autos retornam para a 1ª instância - havendo necessidade de produção de prova dos fatos alegados pelas partes, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.