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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A proteção à saúde e segurança dos consumidores

Executar serviço de alto grau de periculosidade (art. 65)

Conforme dispõe o art. 65 do CDC, também é infração penal com pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.: "Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente".


 
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