A proteção à saúde e segurança dos consumidores

1 - A proteção à saúde e segurança dos consumidores
1.14 - As condutas criminosas (Pág. 27/28)

Destarte, deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado gera detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa.

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