Segundo o Código Civil vigente, os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa que pertencem.
Os bens difusos foram preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu Artigo 81, Parágrafo Único, Inciso I.
Diz a referida lei que os direitos difusos são direitos transindividuais, isto é, são aqueles que transcendem, ultrapassam a figura do individuo.