A ação coletiva (disposta pela Lei 8.078/90) e a ação civil pública (disposta pela Lei 7.347/85) possuem a mesma finalidade: visam proteger os direitos metaindividuais.
Tais ações têm o mesmo objeto: a tutela destes direitos e por isso ambas podem ser usadas para garantir a defesa dos titulares de tais direitos.
Destarte, é por meio da ação coletiva ou da ação civil pública que ocorre a defesa processual dos titulares dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.