AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS - GARANTIA QUE NÃO PODE SER RELEGADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE AFASTADA - DECOTE DA PARCELA EXCEDENTE - CABIMENTO Nos termos do art. 52, §2º, do CDC, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do total do seu débito, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A garantia ao desconto proporcional dos encargos, prevista na Lei 8.078/90, não pode ser relegada por qualquer que seja a cláusula contratual avençada entre as partes. (...). (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.163982-7/002, 17ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Dês. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, data do julgamento: 04/02/2008).