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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Os empréstimos e financiamentos conforme o CDC

A comissão de permanência (instituída pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 1.129/86) constitui um valor cobrado pelo setor financeiro frente à inadimplência da obrigação.

Após muitas discussões o STJ decidiu que esta taxa dever ser prevista no contrato; não pode cumular com a correção monetária, com os juros remuneratórios, com os juros de mora e multa contratual e que deve corresponder à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central:



 
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