O Meio Ambiente Cultural

1 - O Meio Ambiente Cultural
1.3 - O meio ambiente artificial (Pág. 8/34)

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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